Acessibilidade

O vereador abaixo signatário, com assento nesta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente INDICAR a Vossa Excelência, nos termos do art. 122 do Regimento Interno, que solicite ao Chefe do Poder Executivo Municipal St José Marcelino Santos, o planejamento e adoção de meios no sentido de alterar o §2° e revogar o § 3º do art. 6º da Lei 545/2002, alterada pela Lei Complementar nº 061/2020.